Desde a última sexta-feira (18), quando 123 milhões suspenderam seus pacotes e voos, prejudicando seus clientes, muitos clientes ainda não sabem o que fazer. Mas se você ainda tem dúvidas, uma coisa é certa: qualquer pessoa pode entrar com uma ação judicial contra a agência online. No entanto, reportagem da Folha de S. Paulo entrevistou advogados de clientes que disseram ter sido assessorados primeiro pelo Procon ou client. gov. br escritórios de advocacia.
Claro, uma das principais coisas que o cliente lesado precisará colocar as mãos é a prova de que fez negócios com a empresa, além de garantir que sofrerá danos oferecendo vouchers propostos através da 123Milhas. Isso porque os boletos no site da empresa agora são duas vezes mais caros, se não mais, do que o valor pago anteriormente.
A reportagem da Folha lembra ainda que a ação pode ser ajuizada perante o Juizado Especial Cível, já que se trata de um caso de até 20 salários mínimos (R$ 26,4 mil). O antigo Juizado de Pequenas Causas, JEC, aceita pedidos de até 40 salários mínimos (R$ 52,8 mil). Além disso, as pessoas prejudicadas por meio do 123Milhas podem entrar com uma ação civil pública contra a empresa.
O cliente envolvido através da 123milhas terá direito à restituição integral do valor pago, com juros e correção financeira, a partir da data do pagamento. Mesmo no caso de pagamento parcelado, o usuário tem direito a reembolso e não bônus. Há também a opção de solicitar um novo bilhete, liquidar o bônus ou solicitar um reembolso.
Para quem não conhece a história, a empresa 123milha suspendeu na semana passada a emissão de ingressos e pacotes promocionais. Com isso, serão canceladas viagens reservadas na linha “Promo”, com datas flexíveis, com partidas programadas de setembro a dezembro de 2023 para diversos destinos no Brasil e no mundo. A empresa, por sua vez, anunciou que os consumidores receberão reembolso por compras de produtos cancelados.
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Mousart
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